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Apelação CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PATROCINIO

CNPJ

Autor

MARCIO ANTUNES MACIEL

Terceiro

CASA DA MOLEZA

Terceiro

MUNICIPIO DE PATROCINIO

Terceiro

PATROCINIO GABINETE PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDERSON APRIGIO CUNHA SOUZA

OAB/MG 96883·Representa: Autor

CAROLINA ALVES BELO

OAB/MG 95821·Representa: Autor

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

09/11/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

09/11/2023, 00:00

Transitado em Julgado

07/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/09/2023, 09:38

Autos devolvidos

06/09/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

06/09/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

06/09/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

20/07/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

20/07/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

20/07/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•06/09/2023, 08:30