Recurso Especial 0054444-36.2013.8.13.0342 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

WINSTON PERES DRUMOND

OAB/MG 15547·Representa: Réu

DORA MARQUEZ PERES DRUMMOND

OAB/MG 93333·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

LUCIO PATRAO UNTURA

Terceiro

LÚCIO PATRÃO UNTURA

CPF

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

14/06/2024, 00:00

Transitado em Julgado

12/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/04/2024, 05:37

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/04/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

16/04/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/04/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/03/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

15/03/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/03/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/03/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

09/03/2024, 00:56

Recebidos os autos

06/02/2024, 00:00

Expedição de

06/02/2024, 00:00

Todas as movimentações(18)

Ver movimentações no processo principal

14/06/2024, 00:00

Transitado em Julgado

12/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/04/2024, 05:37

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/04/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•15/04/2024, 11:49

Decisão interlocutória:

16/04/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/04/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/03/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

15/03/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/03/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/03/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

09/03/2024, 00:56

Recebidos os autos

06/02/2024, 00:00

Expedição de

06/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

05/02/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

29/01/2024, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

29/01/2024, 00:00