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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Maurício Torres Soares

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PATROCINIO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PATROCINIO

Terceiro

PATROCINIO GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE PATROCINIO MG

Terceiro

LAZARO GABRIEL PINHEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINA ALVES BELO

OAB/MG 95821·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado

06/03/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

06/03/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

06/03/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

12/12/2023, 17:18

Designado para julgamento virtual

07/12/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

07/12/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

07/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/11/2023, 13:43

Autos devolvidos

06/11/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

05/09/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

04/09/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

04/09/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•07/12/2023, 16:43