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Ação Penal - Procedimento OrdinárioTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

JOSE ARMANDO TEIXEIRA FIRMINO

CPF 182.***.***-18

Reu

Advogados / Representantes

ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO

OAB/MG 66553•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

24/03/2026, 15:46

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2026, 12:42

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Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Juntada de Petição de ciência

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/06/2026 13:30, 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

legal