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Desapropriação de Imóvel UrbanoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Recebidos os autos

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Remetidos os autos

Transitado em Julgado

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

Dispositivo da Decisão Monocrática

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Autos devolvidos

Despacho proferido

Petição recursal recebida no Cartório