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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

GILMAR WELLINGTON DOS SANTOS MAIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de baixa

Juntada de certidão trânsito em julgado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GILMAR WELLINGTON DOS SANTOS MAIA em 06/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 29/01/2024 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Extinta a Punibilidade de GILMAR WELLINGTON DOS SANTOS MAIA - CPF: 621.310.016-49 (INVESTIGADO(A)) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Todas as movimentações(29)