Agravo em Recurso Especial 5002875-87.2019.8.13.0183 - TJMG | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

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Partes do Processo

FABIOLLA PEREIRA DE BRITO

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 02/12/2024

02/12/2024, 15:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 870005/2024

02/10/2024, 17:11

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Protocolizada Petição 870005/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/10/2024

02/10/2024, 16:57

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/10/2024

01/10/2024, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/09/2024, 19:41

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/10/2024

30/09/2024, 16:50

Conheço do agravo de FABIOLLA PEREIRA DA SILVA para não conhecer do Recurso Especial

30/09/2024, 16:50

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

12/09/2024, 11:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/06/2024 Petição Nº 1190069/2023 - AgInt

25/06/2024, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

24/06/2024, 18:29

Revogada decisão anterior datada de 18/10/2023

24/06/2024, 06:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1190069 - AgInt no AREsp 2459173 - Publicação prevista para 25/06/2024

24/06/2024, 06:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

18/03/2024, 12:04

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

18/03/2024, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

18/03/2024, 10:17

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/09/2024, 16:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•24/06/2024, 06:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•15/03/2024, 15:20

DECISÃO TERMINATIVA

•18/10/2023, 22:50

-

•11/08/2023, 12:06

-

•11/08/2023, 12:06

-

•11/08/2023, 12:06

-

•11/08/2023, 12:05

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•11/08/2023, 12:05

-

•11/08/2023, 12:05

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•11/08/2023, 12:05

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•11/08/2023, 12:05

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•11/08/2023, 12:05

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•11/08/2023, 12:05

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