Agravo Interno Cível 0189482-27.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARCIA ELOIZA GOMES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE MG

Terceiro

MUNICIPIO DE BH

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIA DA SILVA GOMES

Representa: Autor

ROBERTO JOSE DE PAIVA

OAB/MG 52180·Representa: Réu

HERCULES GUERRA

OAB/MG 50693·Representa: Réu

MARIA JOCELIA NOGUEIRA LIMA

OAB/MG 54675·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MARCIA ELOIZA GOMES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE MG

Terceiro

MUNICIPIO DE BH

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTICA DRA RAYVANI JABOUR

Terceiro

MARCIA ELOIZA GOMES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Reu

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

PROMOTOR DE JUSTICA DRA RAYVANI JABOUR

Reu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

23/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/08/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

24/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

12/07/2023, 11:27

Comunicado o acórdão em:

10/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

04/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

04/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

30/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

19/05/2023, 00:56

Juntada de petição eletrônica

20/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/04/2023, 00:00

Expedição de

20/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Comunicação eletrônica enviada:

23/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/08/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

24/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Acórdão

•10/07/2023, 09:49

Demais Documentos à Instrução

•17/03/2023, 17:17

19/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

12/07/2023, 11:27

Comunicado o acórdão em:

10/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

04/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

04/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

30/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

19/05/2023, 00:56

Juntada de petição eletrônica

20/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/04/2023, 00:00

Expedição de

20/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/03/2023, 00:00

Demais Documentos à Instrução

•17/03/2023, 17:17