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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2020

Valor da Causa

R$ 139.744,35

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Partes do Processo

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Partes do Processo(91)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Outras Decisões

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(19)