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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0019242582022813031720250514111647

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 393507/2025

Protocolizada Petição 393507/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conheço do agravo de HITALO HENRIQUE SANTOS MORAES para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 375659/2025

Protocolizada Petição 375659/2025 (PET - PETIÇÃO) em 29/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Todas as movimentações(24)

Todos os documentos(20)