Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0259568-88.2014.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 29.903,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Marcus Vinícius Mendes do Valle 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 19ª Câmara Cível

Partes do Processo

JMM COMUNICACAO LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DE JUIZ DE FORA

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

BRUNO SIQUEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

IZABELA SERRA CAPUCHINHO

OAB/MG 177319·CPF·Representa: Autor

FERNANDO AUGUSTO TAVARES COSTA

OAB/MG 124163·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI

OAB/MG 67455·CPF·Representa: Autor

TATIANA TOLEDO LEITE

OAB/MG 89752·CPF·Representa: Autor

EDGAR SOUZA FERREIRA

OAB/MG 99147·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

JMM COMUNICACAO LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DE JUIZ DE FORA

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

BRUNO SIQUEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

POLO PASSIVO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA - CNPJ: 18.338.178/0001-02 (REU/RE) PROCURADORIA-GERAL DO

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

MARGARIDA SALOMAO

Terceiro

ELIZABETH JUCA DE E. MELLO JACOMETTI

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR DA PREFEITURA DE JUIZ FORA - PAS/JF

Terceiro

ANTONIO CARLOS GUEDES ALMAS

Terceiro

AGENTE COATOR RESPONSAVEL SAUDE

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Terceiro

MARGARIDA SALOMAO

ALCUNHA

ELUZAI FOTO E LABORATORIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

IZABELA SERRA CAPUCHINHO

OAB/MG 177319·CPF·Representa: Autor

FERNANDO AUGUSTO TAVARES COSTA

OAB/MG 124163·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI

OAB/MG 67455·CPF·Representa: Autor

TATIANA TOLEDO LEITE

OAB/MG 89752·CPF·Representa: Autor

EDGAR SOUZA FERREIRA

OAB/MG 99147·CPF·Representa: Autor

SERGIO LUIZ LIMA SEFAIR

OAB/MG 75979·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/04/2026, 21:57

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 21:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:12

Decorrido prazo de ELUZAI FOTO E LABORATORIO LTDA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:17

Decorrido prazo de ELUZAI FOTO E LABORATORIO LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:15

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 17:10

Conclusos para decisão

04/12/2025, 15:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/12/2025, 11:44

Decorrido prazo de ELUZAI FOTO E LABORATORIO LTDA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:13

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:06

Todas as movimentações(93)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/04/2026, 21:57

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 21:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:12

Decorrido prazo de ELUZAI FOTO E LABORATORIO LTDA em 29/01/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 17:10

Decisão

•18/11/2025, 16:11

30/01/2026, 00:17

Decorrido prazo de ELUZAI FOTO E LABORATORIO LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:15

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 17:10

Conclusos para decisão

04/12/2025, 15:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/12/2025, 11:44

Decorrido prazo de ELUZAI FOTO E LABORATORIO LTDA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:13

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:06

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2025, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 16:17

Outras Decisões

18/11/2025, 16:11

Conclusos para despacho

17/11/2025, 10:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/11/2025, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:06

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 13:42

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2025, 13:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/11/2025, 12:06

Conclusos para despacho

03/11/2025, 10:47

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

31/10/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CNPJ: 18.338.178/0001-02 (REQUERENTE)

15/09/2025, 23:30

Expedição de Mandado.

04/09/2025, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 14:00

Conclusos para despacho

01/09/2025, 11:34

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

26/08/2025, 22:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:36

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CNPJ: 18.338.178/0001-02 (REQUERENTE)

07/08/2025, 19:24

Expedição de Mandado.

29/07/2025, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 16:49

Conclusos para despacho

07/07/2025, 12:03

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

30/06/2025, 15:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:25

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 12:34

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário ELUZAI FOTO E LABORATORIO LTDA - CNPJ: 03.199.009/0001-61 (REQUERENTE)

08/05/2025, 17:32

Expedição de Mandado.

24/04/2025, 16:30

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/04/2025, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 12:47

Conclusos para despacho

14/10/2024, 10:02

Juntada de certidão decurso de prazo

04/10/2024, 13:33

Decorrido prazo de ELUZAI FOTO E LABORATORIO LTDA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 10:58

Decorrido prazo de ELUZAI FOTO E LABORATORIO LTDA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 10:33

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2024, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 11:45

Conclusos para despacho

02/09/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 17:40

Decorrido prazo de ELUZAI FOTO E LABORATORIO LTDA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:48

Decorrido prazo de JMM COMUNICACAO LTDA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:48

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 16:30

Conclusos para despacho

24/05/2024, 12:32

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

04/04/2024, 14:28

Decorrido prazo de ELUZAI FOTO E LABORATORIO LTDA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:16

Decorrido prazo de ELUZAI FOTO E LABORATORIO LTDA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:35

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2024, 17:35

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

19/02/2024, 17:26

Decorrido prazo de ELUZAI FOTO E LABORATORIO LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:59

Decorrido prazo de ELUZAI FOTO E LABORATORIO LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:30

Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2023, 16:41

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

19/12/2023, 16:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:09

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2023, 15:48

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

09/11/2023, 15:47

Decorrido prazo de ELUZAI FOTO E LABORATORIO LTDA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:59

Expedição de comunicação via sistema.

28/09/2023, 16:44

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/09/2023, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 16:19

Conclusos para despacho

27/09/2023, 15:34

Juntada de certidão decurso de prazo

29/08/2023, 14:57

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

29/08/2023, 14:56

Decorrido prazo de ELUZAI FOTO E LABORATORIO LTDA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:56

Decorrido prazo de JMM COMUNICACAO LTDA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/08/2023, 09:29

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2023, 14:09

Juntada de certidão trânsito em julgado

07/08/2023, 14:06

Decorrido prazo de ELUZAI FOTO E LABORATORIO LTDA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:53

Decorrido prazo de JMM COMUNICACAO LTDA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/07/2023, 17:01

Expedição de comunicação via sistema.

13/07/2023, 17:55

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

12/07/2023, 15:44

Distribuído por dependência

12/07/2023, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 06/02/2023 AUTOR: ELUZAI FOTO E LABORATÓRIO LTDA - ME; RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA e outros Autos vista JULIANA GOULART. Prazo de 0005 dia(s). PUBLICA-SE VISTA A ADAVOGADA JULIANA GOULART DE OLIVEIRA, INSCRITA SOB OAB/MG 175326. Adv - ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI, FERNANDO AUGUSTO TAVARES COSTA, IZABELA SERRA CAPUCHINHO, SERGIO LUIZ LIMA SEFAI

08/02/2023, 00:00

Sentença

•05/11/2025, 12:06

Despacho

•03/09/2025, 14:00

Despacho

•09/07/2025, 16:49

Despacho

•13/05/2025, 12:34

Despacho

•16/10/2024, 12:47

Despacho

•03/09/2024, 11:45

Despacho

•27/05/2024, 16:30

Despacho

•28/09/2023, 16:19

Manifestação da Advocacia Pública

•18/08/2023, 09:29