Execução Fiscal 1597787-95.2009.8.13.0035 - TJMG | JusConsulta

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CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2009

Valor da Causa

R$ 100.023,98

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Araguari

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

NILTON DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MG 116347·CPF·Representa: Autor

CARIN REGINA MARTINS AGUIAR

OAB/SP 221579·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIZ RIBEIRO

OAB/MG 41565·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(93)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

POMAR S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL

CNPJ

Reu

MICHEL BERNARDO RINZLER

CPF

Reu

WALTER DIAS

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

24/04/2026, 08:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/04/2026, 08:30

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 02:01

Recebidos os autos

24/04/2026, 02:01

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/12/2025, 11:03

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/05/2025, 16:54

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/09/2024, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2024, 23:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/05/2024, 09:40

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2024, 07:20

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 14:32

Conclusos para despacho

09/04/2024, 14:37

Apensado ao processo 1141141-67.2008.8.13.0035

01/02/2024, 08:23

Apensado ao processo 0614714-95.2005.8.13.0035

01/12/2023, 10:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/11/2023, 17:59

Todas as movimentações(40)

Conclusos para despacho

24/04/2026, 08:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/04/2026, 08:30

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 02:01

Recebidos os autos

24/04/2026, 02:01

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/12/2025, 11:03

Documentos

Documentos 2ª instância

•24/04/2026, 02:01

Documentos 2ª instância

•24/04/2026, 02:01

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/05/2025, 16:54

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/09/2024, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2024, 23:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/05/2024, 09:40

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2024, 07:20

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 14:32

Conclusos para despacho

09/04/2024, 14:37

Apensado ao processo 1141141-67.2008.8.13.0035

01/02/2024, 08:23

Apensado ao processo 0614714-95.2005.8.13.0035

01/12/2023, 10:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/11/2023, 17:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:23

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2023, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 16:45

Conclusos para despacho

30/10/2023, 11:50

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2023, 17:31

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2023, 13:01

Expedição de carta via correio.

09/08/2023, 13:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/08/2023, 17:00

Conclusos para despacho

28/04/2023, 11:30

Apensado ao processo 0277731-44.2003.8.13.0035

28/04/2023, 11:29

Apensado ao processo 0243295-59.2003.8.13.0035

28/04/2023, 11:29

Apensado ao processo 0340008-62.2004.8.13.0035

28/04/2023, 11:28

Apensado ao processo 0093968-93.2010.8.13.0035

28/04/2023, 11:28

Apensado ao processo 0007057-44.2011.8.13.0035

28/04/2023, 11:26

Apensado ao processo 0043617-19.2010.8.13.0035

25/04/2023, 11:47

Decorrido prazo de POMAR S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:48

Decorrido prazo de WALTER DIAS em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/03/2023, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/02/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: POMAR S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - NILTON DE OLIVEIRA PEREIRA,

20/02/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

17/02/2023, 16:14

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 12:55

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

17/02/2023, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 06/02/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: POMAR S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL e outros Iniciada a virtualização do processo. Adv - NILTON DE OLIVEIRA PEREIRA, CARIN REGINA MARTINS AGUIAR, ANDRE LUIZ RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nac

08/02/2023, 00:00

Documentos 2ª instância

•24/04/2026, 02:01

Documentos 2ª instância

•24/04/2026, 02:01

Despacho

•10/04/2024, 14:32

Despacho

•06/11/2023, 16:45

Intimação

•09/08/2023, 13:01

Sentença

•08/08/2023, 17:00