Apelação Cível 0208199-80.2015.8.13.0481 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PATROCINIO

CNPJ

Autor

JAMIR DE OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE PATROCINIO

Terceiro

PATROCINIO GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE PATROCINIO MG

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINA ALVES BELO

OAB/MG 95821·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PATROCINIO

CNPJ

Autor

JAMIR DE OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE PATROCINIO

Terceiro

PATROCINIO GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE PATROCINIO MG

Terceiro

JAMIR DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

26/09/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

26/09/2023, 00:00

Transitado em Julgado

25/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/07/2023, 18:14

Autos devolvidos

27/07/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

27/07/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

27/07/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

24/07/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

20/07/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

20/07/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•27/07/2023, 16:56