Apelação Cível 0090688-61.2013.8.13.0148 - TJMG | JusConsulta
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Apelação Cível
Estaduais
Taxas
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
11/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda
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Partes do Processo
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
CNPJ
16.***.***.0001-01
Mostrar
Autor
ESTADO DE MINAS GERAIS
Autor
CADORO PUBLICIDADE & PROMOCOES LTDA - ME
Terceiro
GABINETE DO PROCURADOR
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
Terceiro
Advogados / Representantes
CARLOS FREDERICO BITTENCOURT RODRIGUES PEREIRA
OAB/MG 58988
·
Representa: Autor
ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO
OAB/MG 76736
·
Representa: Autor
FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES
OAB/MG 97927
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (7)
Partes do Processo
(7)
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
CNPJ
16.***.***.0001-01
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Autor
ESTADO DE MINAS GERAIS
Autor
CADORO PUBLICIDADE & PROMOCOES LTDA - ME
Terceiro
GABINETE DO PROCURADOR
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
CADORO PUBLICIDADE & PROMOCOES LTDA - ME
CNPJ
20.***.***.0001-11
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Reu
Movimentações
Comunicação eletrônica enviada:
26/04/2024, 00:00
Baixa definitiva processo eletrônico
26/04/2024, 00:00
Transitado em Julgado
25/04/2024, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
06/03/2024, 07:14
Autos devolvidos
04/03/2024, 00:00
Dispositivo da Decisão Monocrática
04/03/2024, 00:00
Comunicada a decisão monocrática:
04/03/2024, 00:00
Sem manifestação da parte
10/11/2023, 01:01
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
06/11/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
02/11/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
17/10/2023, 16:23
Autos devolvidos
11/10/2023, 00:00
Decisão interlocutória:
11/10/2023, 00:00
Expedição de
11/10/2023, 00:00
Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)
11/08/2023, 00:00
Ver todas as movimentações (17)
Todas as movimentações
(17)
Comunicação eletrônica enviada:
26/04/2024, 00:00
Baixa definitiva processo eletrônico
26/04/2024, 00:00
Transitado em Julgado
25/04/2024, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
06/03/2024, 07:14
Autos devolvidos
04/03/2024, 00:00
Documentos
Decisão
•
02/03/2024, 19:13
Despacho
•
11/10/2023, 15:59
Dispositivo da Decisão Monocrática
04/03/2024, 00:00
Comunicada a decisão monocrática:
04/03/2024, 00:00
Sem manifestação da parte
10/11/2023, 01:01
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
06/11/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
02/11/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
17/10/2023, 16:23
Autos devolvidos
11/10/2023, 00:00
Decisão interlocutória:
11/10/2023, 00:00
Expedição de
11/10/2023, 00:00
Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)
11/08/2023, 00:00
Recebidos no TJMG
10/08/2023, 00:00
Remetidos os autos eletrônicos
10/08/2023, 00:00