Apelação / Remessa Necessária 5003055-03.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Maurício Torres Soares

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares

Partes do Processo

EMPRESA DE TRANSPORTES E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

BHTRANS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

JOAO BATISTA MARQUES

Terceiro

Advogados / Representantes

VANESSA DUARTE MATOS CASTELAR

OAB/MG 63606·Representa: Autor

GUILHERME TEMPONI DIAS GODINHO

OAB/MG 182719·Representa: Autor

THIAGO LINS MONTEIRO

OAB/MG 99342·Representa: Autor

GABRIELLA LAPOUBLE DE MEDEIROS

OAB/MG 162578·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

EMPRESA DE TRANSPORTES E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

BHTRANS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

JOAO BATISTA MARQUES

Terceiro

COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTES E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS

Terceiro

GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZO

Terceiro

SINCAVIR/MG

Terceiro

JOAO BATISTA MARQUES

CPF

Reu

BHTRANS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

SIND INTERM COND AUT VEICROD TAX TRANSP ROD AUT BENS MG

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

21/08/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

21/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/11/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/11/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/11/2022, 14:34

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/11/2022, 14:33

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/11/2022, 14:33

Comunicado o acórdão em:

28/10/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

28/10/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

28/10/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

27/10/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

27/10/2022, 00:00

Todas as movimentações(63)

Comunicação eletrônica enviada:

21/08/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

21/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/11/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Acórdão

•28/10/2022, 14:13

Decisão

•14/02/2022, 19:25

10/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/11/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/11/2022, 14:34

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/11/2022, 14:33

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/11/2022, 14:33

Comunicado o acórdão em:

28/10/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

28/10/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

28/10/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

27/10/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

27/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/09/2022, 14:03

Autos devolvidos

22/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/06/2022, 00:00

Recebidos os autos

06/06/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

03/06/2022, 00:00

Remetidos os autos

26/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

26/05/2022, 00:00

Remetidos os autos

26/05/2022, 00:00

Autos recebidos

26/05/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/02/2022, 08:44

Autos devolvidos

15/02/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/11/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/11/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/10/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/10/2021, 16:38

Autos devolvidos

20/10/2021, 00:00

Expedição de

20/10/2021, 00:00

Expedição de

20/10/2021, 00:00

Sem manifestação da parte

13/07/2021, 00:57

Juntada de petição eletrônica

05/07/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/07/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/06/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/06/2021, 15:47

Expedição de

16/06/2021, 00:00

Expedição de

16/06/2021, 00:00

Autos devolvidos

15/06/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/03/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/03/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/02/2021, 14:41

Autos devolvidos

11/02/2021, 00:00

Expedição de

11/02/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/08/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/08/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/08/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/08/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/07/2020, 18:02

Autos devolvidos

29/07/2020, 00:00

Expedição de

29/07/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/03/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/03/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/02/2020, 10:51

Decisão interlocutória:

17/02/2020, 00:00

Expedição de

17/02/2020, 00:00

Autos devolvidos

14/02/2020, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

13/01/2020, 00:00

Autos recebidos

11/01/2020, 00:00

Recebidos no TJMG

10/01/2020, 00:00

Remetidos os autos

10/01/2020, 00:00

Despacho

•20/10/2021, 16:00

Despacho

•15/06/2021, 14:52

Despacho

•11/02/2021, 12:22

Despacho

•29/07/2020, 16:10

Despacho

•14/02/2020, 07:56

Outros Documentos

•21/10/2019, 11:56

Outros Documentos

•21/10/2019, 11:56

Outros Documentos

•21/10/2019, 11:56

Outros Documentos

•20/09/2019, 16:55

Outros Documentos

•20/09/2019, 16:55

Outros Documentos

•20/09/2019, 16:55

Outros Documentos

•19/09/2019, 19:25

Outros Documentos

•16/07/2019, 17:06

Todos os documentos(25)

Acórdão

•28/10/2022, 14:13

Decisão

•14/02/2022, 19:25

Despacho

•20/10/2021, 16:00

Despacho

•15/06/2021, 14:52

Despacho

•11/02/2021, 12:22

Despacho

•29/07/2020, 16:10

Despacho

•14/02/2020, 07:56

Outros Documentos

•21/10/2019, 11:56

Outros Documentos

•21/10/2019, 11:56

Outros Documentos

•21/10/2019, 11:56

Outros Documentos

•20/09/2019, 16:55

Outros Documentos

•20/09/2019, 16:55

Outros Documentos

•20/09/2019, 16:55

Outros Documentos

•19/09/2019, 19:25

Outros Documentos

•16/07/2019, 17:06

Outros Documentos

•16/07/2019, 17:06

Outros Documentos

•16/07/2019, 17:05

Outros Documentos

•12/07/2019, 17:52

Outros Documentos

•15/03/2016, 14:39

Outros Documentos

•15/03/2016, 14:39

Outros Documentos

•01/02/2016, 19:35

Outros Documentos

•28/01/2016, 15:10

Outros Documentos

•28/01/2016, 15:10

Outros Documentos

•28/01/2016, 15:10

Outros Documentos

•13/01/2016, 20:22