Embargos de Declaração Cível 0026340-72.2018.8.13.0499 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Magid Nauef Láuar

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · Vara Única da Comarca de Perdões 2° Grau · TJMG · Apelação Cível 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Magid Nauef Láuar

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDOES

Terceiro

MUNICIPIO DE PERDOES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO

OAB/MG 127321·Representa: Autor

HEBERT ALVES COELHO

OAB/MG 70154·Representa: Autor

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS

OAB/MG 89785·Representa: Réu

WILTON ANTONIO TEIXEIRA

OAB/MG 68592·Representa: Réu

MARCUS PAULO CARNEIRO

Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDOES

Terceiro

MUNICIPIO DE PERDOES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MESSIAS ANTONIO SILVA OLIVEIRA

CPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDOES

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

22/08/2023, 00:00

Transitado em Julgado

21/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/06/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/06/2023, 09:16

Comunicado o acórdão em:

23/06/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

20/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

20/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

11/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

10/05/2023, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/04/2023, 08:47

Expedição de

14/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

13/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/04/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no processo principal

22/08/2023, 00:00

Transitado em Julgado

21/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/06/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/06/2023, 09:16

Comunicado o acórdão em:

23/06/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•23/06/2023, 07:56

Despacho

•10/05/2023, 20:05

Designado para julgamento virtual

20/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

20/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

11/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

10/05/2023, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/04/2023, 08:47

Expedição de

14/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

13/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/04/2023, 00:00

Despacho

•13/04/2023, 15:15