Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002932-06.2020.8.13.0625 - TJMG | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Causas Supervenientes à Sentença
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMG
1° Grau
Arquivado
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
01/09/2020
Valor da Causa
R$ 6.473,32
Órgão julgador
2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei
Processos relacionados
2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta
2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta
2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Fabiano Rubinger de Queiroz
3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
29/04/2026, 23:36
Expedição de Certidão de Baixa.
29/04/2026, 23:36
Transitado em Julgado em #Não preenchido#
29/04/2026, 23:36
Decorrido prazo de MARCELO HUMBERTO PIRES em 23/01/2026 23:59.
24/01/2026, 00:15
Decorrido prazo de MARCELO HUMBERTO PIRES em 21/01/2026 23:59.
22/01/2026, 01:10
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
07/01/2026, 09:38
Publicado Intimação em 15/12/2025.
15/12/2025, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025
13/12/2025, 00:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2025, 19:05
Expedição de Alvará.
11/12/2025, 19:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025
02/12/2025, 00:09
Publicado Intimação em 02/12/2025.
02/12/2025, 00:09
Expedição de Certidão.
28/11/2025, 18:39
Expedição de comunicação via sistema.
28/11/2025, 16:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2025, 16:11
Ver todas as movimentações (145)
Todas as movimentações
(145)
Arquivado Definitivamente
29/04/2026, 23:36
Expedição de Certidão de Baixa.
29/04/2026, 23:36
Transitado em Julgado em #Não preenchido#
29/04/2026, 23:36
Decorrido prazo de MARCELO HUMBERTO PIRES em 23/01/2026 23:59.
24/01/2026, 00:15
Decorrido prazo de MARCELO HUMBERTO PIRES em 21/01/2026 23:59.
22/01/2026, 01:10
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
07/01/2026, 09:38
Publicado Intimação em 15/12/2025.
15/12/2025, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025
13/12/2025, 00:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2025, 19:05
Expedição de Alvará.
11/12/2025, 19:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025
02/12/2025, 00:09
Publicado Intimação em 02/12/2025.
02/12/2025, 00:09
Expedição de Certidão.
28/11/2025, 18:39
Expedição de comunicação via sistema.
28/11/2025, 16:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2025, 16:11
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/11/2025, 13:50
Proferido despacho de mero expediente
18/11/2025, 13:50
Determinado o arquivamento definitivo
18/11/2025, 13:50
Conclusos para decisão
14/11/2025, 13:39
Juntada de Petição de manifestação
04/11/2025, 10:27
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
03/11/2025, 19:27
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
09/10/2025, 14:38
Decorrido prazo de MARCELO HUMBERTO PIRES em 07/10/2025 23:59.
08/10/2025, 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025
01/10/2025, 01:55
Publicado Intimação em 01/10/2025.
01/10/2025, 01:55
Juntada de Petição de manifestação
30/09/2025, 09:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2025, 17:40
Expedição de comunicação via sistema.
29/09/2025, 17:39
Expedição de Outros documentos.
29/09/2025, 08:57
Juntada de Petição de manifestação
25/06/2025, 09:00
Outras Decisões
16/04/2025, 16:04
Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025, 16:04
Conclusos para decisão
20/02/2025, 20:29
Juntada de Petição de manifestação
11/02/2025, 13:50
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
11/02/2025, 08:03
Expedição de comunicação via sistema.
19/11/2024, 13:57
Expedição de Certidão.
19/11/2024, 13:50
Classe Processual alterada de [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/11/2024, 13:40
Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024, 10:40
Outras Decisões
09/10/2024, 10:40
Conclusos para decisão
07/10/2024, 14:38
Juntada de Petição de certidão da contadoria
02/10/2024, 17:40
Expedição de comunicação via sistema.
02/10/2024, 16:09
Expedição de #Não preenchido#.
01/10/2024, 01:20
Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024, 01:06
Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024, 00:33
Juntada de Petição de manifestação
27/09/2024, 08:04
Decorrido prazo de NASMAN INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024, 10:48
Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO JOAO DEL REI em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024, 10:47
Decorrido prazo de NASMAN INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024, 10:14
Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO JOAO DEL REI em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024, 10:14
Expedição de comunicação via sistema.
05/09/2024, 10:52
Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024, 17:37
Outras Decisões
05/08/2024, 17:37
Juntada de Petição de manifestação
23/04/2024, 10:19
Conclusos para decisão
17/04/2024, 12:32
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/04/2024, 12:32
Juntada de Outros documentos
17/04/2024, 02:14
Recebidos os autos
17/04/2024, 02:14
Autos Suspensos ou Sobrestados
04/04/2024, 18:14
Autos Suspensos ou Sobrestados
04/07/2023, 16:40
Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 06/03/2023 Recorrente(s) - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - NASMAN INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA, em recuperação judicial,; Interessado(s) - FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO JOAO DEL REI; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEXANDRE DINIZ GUIMARAES, MARCELO HUMBERTO PIRES, MARCUS VINICIUS ROZZETTO SILVA, RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
08/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 09/01/2023 Recorrente(s) - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - NASMAN INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA, em recuperação judicial,; Interessado(s) - FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO JOAO DEL REI; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - e
11/01/2023, 00:00
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
19/09/2022, 10:14
Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO JOAO DEL REI em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022, 04:37
Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022, 04:37
Juntada de Petição de manifestação
12/09/2022, 08:47
Autos Suspensos ou Sobrestados
08/09/2022, 14:02
Expedição de comunicação via sistema.
08/09/2022, 14:01
Decorrido prazo de NASMAN INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022, 05:50
Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022, 14:05
Conclusos para despacho
29/08/2022, 17:47
Conclusos para despacho
29/08/2022, 17:47
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
29/08/2022, 14:08
Expedição de Certidão.
19/08/2022, 12:57
Expedição de comunicação via sistema.
19/08/2022, 12:42
Juntada de Outros documentos
19/08/2022, 02:34
Recebidos os autos
19/08/2022, 02:34
Expedição de Certidão.
16/03/2022, 14:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior
16/03/2022, 14:30
Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO JOAO DEL REI em 18/02/2022 23:59:59.
19/02/2022, 00:41
Juntada de Petição de contrarrazões
18/02/2022, 12:38
Expedição de comunicação via sistema.
18/01/2022, 14:44
Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/12/2021 23:59:59.
17/12/2021, 00:19
Juntada de Petição de apelação
07/12/2021, 13:13
Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/11/2021, 16:17
Decorrido prazo de NASMAN INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA em 25/11/2021 23:59:59.
26/11/2021, 00:17
Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO JOAO DEL REI em 25/11/2021 23:59:59.
26/11/2021, 00:17
Expedição de comunicação via sistema.
19/10/2021, 23:06
Julgado improcedente o pedido
19/10/2021, 17:18
Juntada de Petição de manifestação
18/10/2021, 16:44
Conclusos para julgamento
12/05/2021, 16:14
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
09/04/2021, 14:43
Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021, 14:36
Expedição de comunicação via sistema.
26/03/2021, 14:36
Conclusos para despacho
25/03/2021, 20:03
Juntada de Petição de petição
15/03/2021, 13:35
Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO JOAO DEL REI em 02/03/2021 23:59:59.
05/03/2021, 00:52
Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021, 03:53
Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO JOAO DEL REI em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021, 19:32
Decorrido prazo de NASMAN INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021, 19:32
Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021, 19:32
Juntada de Outros documentos
20/02/2021, 02:18
Recebidos os autos
20/02/2021, 02:18
Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/01/2021 23:59:59.
07/02/2021, 16:53
Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/01/2021 23:59:59.
05/02/2021, 22:12
Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/01/2021 23:59:59.
04/02/2021, 19:03
Expedição de comunicação via sistema.
27/01/2021, 16:37
Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021, 15:44
Conclusos para despacho
27/01/2021, 15:41
Juntada de Petição de manifestação
17/12/2020, 14:21
Juntada de Petição de petição
14/12/2020, 15:22
Expedição de comunicação via sistema.
14/12/2020, 13:01
Expedição de Certidão.
14/12/2020, 12:59
Outras Decisões
11/12/2020, 18:25
Conclusos para decisão
11/12/2020, 17:19
Decorrido prazo de NASMAN INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA em 09/12/2020 23:59:59.
10/12/2020, 20:41
Juntada de Petição de petição
10/12/2020, 16:21
Juntada de Petição de petição
10/12/2020, 11:08
Expedição de Certidão.
09/12/2020, 16:12
Juntada de Petição de petição
04/12/2020, 13:29
Juntada de Petição de petição
02/12/2020, 13:52
Juntada de Petição de manifestação
23/11/2020, 16:05
Juntada de Petição de manifestação
23/11/2020, 16:04
Expedição de comunicação via sistema.
19/11/2020, 19:13
Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020, 19:13
Conclusos para despacho
19/11/2020, 19:09
Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública
28/10/2020, 11:02
Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO JOAO DEL REI em 05/10/2020 23:59:59.
06/10/2020, 05:28
Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO JOAO DEL REI em 05/10/2020 23:59:59.
06/10/2020, 05:27
Decorrido prazo de NASMAN INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA em 05/10/2020 23:59:59.
06/10/2020, 05:27
Decorrido prazo de NASMAN INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA em 01/10/2020 23:59:59.
02/10/2020, 02:34
Expedição de comunicação via sistema.
24/09/2020, 18:01
Expedição de Certidão.
24/09/2020, 17:57
Juntada de Petição de contestação
17/09/2020, 10:21
Juntada de Petição de contestação
14/09/2020, 23:23
Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública
14/09/2020, 09:52
Expedição de comunicação via sistema.
02/09/2020, 18:17
Expedição de comunicação via sistema.
02/09/2020, 18:17
Expedição de comunicação via sistema.
02/09/2020, 17:51
Concedida a Medida Liminar
02/09/2020, 17:24
Conclusos para decisão
02/09/2020, 16:53
Expedição de Certidão.
01/09/2020, 17:35
Apensado ao processo 5004127-31.2017.8.13.0625
01/09/2020, 17:33
Distribuído por dependência
01/09/2020, 16:47
Documentos
Intimação
•
28/11/2025, 16:11
Sentença
•
18/11/2025, 13:50
Decisão
•
16/04/2025, 16:04
Decisão
•
09/10/2024, 10:40
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença
•
27/09/2024, 08:04
Decisão - Jesp
•
05/08/2024, 17:37
Documentos 2ª instância
•
17/04/2024, 02:14
Documentos 2ª instância
•
17/04/2024, 02:14
Documentos 2ª instância
•
17/04/2024, 02:14
Despacho
•
31/08/2022, 14:05
Documentos 2ª instância
•
19/08/2022, 02:34
Sentença
•
19/10/2021, 17:18
Despacho
•
26/03/2021, 14:36
Acórdão
•
15/03/2021, 13:35
Documentos 2ª instância
•
20/02/2021, 02:18
Ver todos os documentos (23)
Todos os documentos
(23)
Intimação
•
28/11/2025, 16:11
Sentença
•
18/11/2025, 13:50
Decisão
•
16/04/2025, 16:04
Decisão
•
09/10/2024, 10:40
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença
•
27/09/2024, 08:04
Decisão - Jesp
•
05/08/2024, 17:37
Documentos 2ª instância
•
17/04/2024, 02:14
Documentos 2ª instância
•
17/04/2024, 02:14
Documentos 2ª instância
•
17/04/2024, 02:14
Despacho
•
31/08/2022, 14:05
Documentos 2ª instância
•
19/08/2022, 02:34
Sentença
•
19/10/2021, 17:18
Despacho
•
26/03/2021, 14:36
Acórdão
•
15/03/2021, 13:35
Documentos 2ª instância
•
20/02/2021, 02:18
Despacho
•
27/01/2021, 15:44
Decisão
•
11/12/2020, 18:25
Acórdão
•
10/12/2020, 11:08
Despacho
•
19/11/2020, 19:13
Documento de Comprovação
•
17/09/2020, 10:21
Documento de Comprovação
•
17/09/2020, 10:21
Documento de Comprovação
•
14/09/2020, 23:23
Decisão
•
02/09/2020, 17:24