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Termo CircunstanciadoCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro

Partes do Processo

PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

3 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/VESPASIANO

Terceiro

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Partes do Processo(769)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário ODEZIMO SIMOES PIMENTA - CPF: 031.209.126-54 (AUTOR(A) DO FATO)

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Mandado.

Arquivamento

Determinado o Arquivamento

Extinta a punibilidade por prescrição ODEZIMO SIMOES PIMENTA

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 13/05/2024 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Todas as movimentações(28)