Apelação / Remessa Necessária 5008170-20.2021.8.13.0027 - TJMG | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

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ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 00.***.***.0001-91

Autor

DELEGADO CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA EM BETIM/MG

Terceiro

ADRIANA PAULINO SOARES MIRANDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722•Representa: ATIVO

WENDEL DE MORAIS

OAB/MG 150916•Representa: PASSIVO

VERA PAIXAO DE RESENDE

OAB/MG 50058•Representa: PASSIVO

RENATO SANTOS SEPTIMIO

OAB/MG 42442•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

07/07/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

07/07/2025, 00:00

Remetidos os autos

24/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

24/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/09/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

01/09/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 05/09/2022

01/09/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

25/08/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual 25/08/2022

19/07/2022, 13:56

Autos devolvidos

19/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 21/07/2022

19/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/06/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•01/09/2022, 12:53

Despacho

•20/06/2022, 11:05

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