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Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo

TJMG4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Nunes Marques

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Partes do Processo(6)

Conclusos ao(à) Relator(a)

Publicação, DJE - Divulgado em 17/04/2026

Determino a distribuição

Registrado à Presidência

Conclusos à Presidência

Autuado

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