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Embargos De Declaracao CivelCompetência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

JULIANA OLIVEIRA FLORENTINO

CPF 078.***.***-90

Autor

MUNICIPIO DE FRUTAL

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

30/04/2024, 09:19

Transitado em Julgado em 29/04/2024

30/04/2024, 09:19

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Transitado em Julgado em 29/04/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de JULIANA OLIVEIRA FLORENTINO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/04/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

legal