Recurso Especial 2906463-90.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

NÁDIA DE SOUZA CAMPOS

OAB/MG 103·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

ANDERSON SILVA

Terceiro

ANDERSON SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/04/2024, 00:00

Autos devolvidos

08/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/10/2023, 13:12

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

25/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

25/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

25/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

25/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/08/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

23/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

23/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(27)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/04/2024, 00:00

Autos devolvidos

08/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/11/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•25/10/2023, 09:40

Despacho

•31/07/2023, 09:42

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/10/2023, 13:12

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

25/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

25/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

25/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

25/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/08/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

23/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

23/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/08/2023, 13:29

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

31/07/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

31/07/2023, 00:00

Despacho proferido

31/07/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

31/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/06/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

13/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

13/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

31/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/05/2023, 00:00

Expedição de

31/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

30/05/2023, 00:00