Recurso Especial 5020006-96.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

JULIANA LOPES DE PARSIA

Terceiro

JUNIA MARIA DE PARSIA GONTIJO

Terceiro

LENIDE LOPES DE PARSIA

Terceiro

Advogados / Representantes

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·Representa: Autor

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Autor

ALEXANDRE BRIGIDO DE ALVARENGA PEDRAS

OAB/MG 90400·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

JULIANA LOPES DE PARSIA

Terceiro

JUNIA MARIA DE PARSIA GONTIJO

Terceiro

LENIDE LOPES DE PARSIA

Terceiro

SERGIO AUGUSTO LOPES DE PARSIA

Terceiro

JULIANA LOPES DE PARSIA

CPF

Reu

JUNIA MARIA DE PARSIA GONTIJO

CPF

Reu

LENIDE LOPES DE PARSIA

CPF

Reu

SERGIO AUGUSTO LOPES DE PARSIA

CPF

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

18/06/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

18/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/05/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/05/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

05/05/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

05/05/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 05/05/2025

05/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 05/05/2025

05/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 05/05/2025

05/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 05/05/2025

05/05/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/05/2025

05/05/2025, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

24/04/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

24/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(31)

Transitado em Julgado

18/06/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

18/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/05/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•05/05/2025, 11:29

Decisão

•06/02/2023, 17:35

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

05/05/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

05/05/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 05/05/2025

05/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 05/05/2025

05/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 05/05/2025

05/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 05/05/2025

05/05/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/05/2025

05/05/2025, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

24/04/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

24/04/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/04/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

07/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/02/2023

07/02/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/02/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

06/02/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

23/11/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

10/10/2022, 00:00

Expedição de

10/10/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

05/10/2022, 00:00