Embargos de Declaração Cível 1518191-22.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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MoradiaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

REGINA MARIA DA SILVA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

REGINA MARIA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA

OAB/MG 89353·Representa: Autor

HELOISA CARVALHO

OAB/MG 68239·Representa: Autor

MARIA HELENA DE MELO

Representa: Réu

DANUSA CAMPOS GODINHO PEREIRA

OAB/MG 98·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

04/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/10/2022, 22:01

Autos devolvidos

04/10/2022, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

04/10/2022, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

04/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/10/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

30/09/2022, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

30/09/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•04/10/2022, 18:21