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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

BRA-ITALIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

A FLORA

OUTROS_PARTICIPANTES

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 26/01/2026 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Decorrido prazo de BRA-ITALIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 11/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de certidão decurso de prazo

Cancelada a movimentação processual Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(85)