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Procedimento Comum CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

WALTER PAGY

CPF

Autor

FUNDACAO JOAO PINHEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WALTER PAGY em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALTER PAGY em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO em 26/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO em 03/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de petição

Expedição de comunicação via sistema.

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

Distribuído por dependência

legal