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Crime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Grão-Mogol

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

HELIAQUE SOARES MIRANDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/05/2025

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 19/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Outras Decisões

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Extinta a punibilidade por prescrição HELIAQUE SOARES MIRANDA - CPF: 072.384.276-05 (RÉU/RÉ)

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(27)