Agravo em Recurso Especial 0000383-32.2023.8.13.0778 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MICHAEL DOUGLAS BATISTA NEVES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

DOUGLAS OLIVEIRA LOPES DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

07/08/2024, 15:13

Transitado em Julgado em 06/08/2024

07/08/2024, 15:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 559728/2024

01/07/2024, 22:31

Protocolizada Petição 559728/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/07/2024

01/07/2024, 22:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/07/2024

01/07/2024, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/06/2024, 18:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/07/2024

27/06/2024, 18:40

Não conhecido o recurso de MICHAEL DOUGLAS BATISTA NEVES

27/06/2024, 18:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

08/05/2024, 17:41

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

08/05/2024, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

03/05/2024, 17:31

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/06/2024, 18:40

-

•03/05/2024, 17:30

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•03/05/2024, 17:29

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•03/05/2024, 17:29

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•03/05/2024, 17:29

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•03/05/2024, 17:29

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•03/05/2024, 17:29

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•03/05/2024, 17:29

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•03/05/2024, 17:28