Recurso Especial 0000383-32.2023.8.13.0778 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MICHAEL DOUGLAS BATISTA NEVES

CPF

Autor

MICHAEL DOUGLAS BATISTA NEVES

Terceiro

DESEMBARGADOR(ES) DA 3 CAMARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

LUZINETE COSTA TAVARES

Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MICHAEL DOUGLAS BATISTA NEVES

CPF

Autor

MICHAEL DOUGLAS BATISTA NEVES

Terceiro

DESEMBARGADOR(ES) DA 3 CAMARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

DESEMBARGADOR(ES) DA 3 CAMARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

19/08/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

19/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/03/2024, 12:45

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

11/03/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

11/03/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

11/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/03/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

16/01/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

16/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/01/2024, 00:00

Remetidos os autos

04/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/12/2023, 00:00

Todas as movimentações(18)

Comunicação eletrônica enviada:

19/08/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

19/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•11/03/2024, 09:28

03/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/03/2024, 12:45

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

11/03/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

11/03/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

11/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/03/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

16/01/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

16/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/01/2024, 00:00

Remetidos os autos

04/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/12/2023, 00:00

Expedição de

04/12/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

22/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/11/2023, 00:00