Recurso Especial 0000134-24.2023.8.13.0312 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Marcos Flávio Lucas Padula

Partes do Processo

MARCOS DE ASSIS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LETICIA DE RESENDE COSTA VIANA

Representa: Autor

GISLAINE LEITE HUBNER

Representa: Autor

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

03/12/2025, 00:00

Transitado em Julgado

03/12/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

03/12/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

06/11/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

06/11/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

06/11/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/11/2025

06/11/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/11/2025

06/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/08/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

25/08/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

25/08/2025, 00:00

Remetidos os autos

30/07/2025, 00:00

Recebidos os autos

30/07/2025, 00:00

Expedição de

30/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(16)

Juntada de petição eletrônica

03/12/2025, 00:00

Transitado em Julgado

03/12/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

03/12/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

06/11/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

06/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•06/11/2025, 07:18

Decisão interlocutória:

06/11/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/11/2025

06/11/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/11/2025

06/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/08/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

25/08/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

25/08/2025, 00:00

Remetidos os autos

30/07/2025, 00:00

Recebidos os autos

30/07/2025, 00:00

Expedição de

30/07/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

21/07/2025, 00:00