Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0225047-52.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Ordinário em Habeas Corpus

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

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Partes do Processo

GERSON AMARAL DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

10/04/2023, 15:13

Transitado em Julgado em 10/04/2023

10/04/2023, 15:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 275562/2023

31/03/2023, 22:46

Protocolizada Petição 275562/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2023

31/03/2023, 22:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/03/2023

30/03/2023, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/03/2023, 19:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/03/2023

29/03/2023, 13:20

Não conhecido o recurso de GERSON AMARAL DOS SANTOS (PRESO)

29/03/2023, 13:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) - pela SJD

24/03/2023, 18:35

Distribuído por dependência ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA. Processo prevento: HC 809423 (2023/0085714-1)

24/03/2023, 18:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

24/03/2023, 14:39

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•29/03/2023, 13:20

-

•24/03/2023, 14:37

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•24/03/2023, 14:36

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•24/03/2023, 14:36