Agravo em Recurso Especial 0212524-08.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TJMG
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
06/05/2026
Valor da Causa
R$ 37.831,15
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Autor
MARCO ANTONIO MENDES DE CASTRO
CPF
426.***.***-44
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Movimentações
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD
06/05/2026, 17:43
Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA
06/05/2026, 13:45
EDUARDO MAGALHAES VILELA
OAB/MG 48873
·
CPF
686.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
FERNANDA APARECIDA CLEMENTINO
OAB/MG 84708
·
CPF
934.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Réu
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
04/05/2026, 11:05
Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
04/05/2026, 10:55
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/05/2026 Petição Nº 289562/2026 - AgInt
04/05/2026, 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
30/04/2026, 01:01
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0289562 - AgInt no AREsp 3090776 - Publicação prevista para 04/05/2026
28/04/2026, 21:10
Determinada a distribuição do feito
28/04/2026, 21:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP
22/04/2026, 18:47
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 380221/2026
22/04/2026, 16:21
Protocolizada Petição 380221/2026 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 22/04/2026
22/04/2026, 16:06
Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 31/03/2026 Petição Nº 289562/2026 -
31/03/2026, 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
30/03/2026, 01:06
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 289562/2026. Publicação prevista para 31/03/2026)
27/03/2026, 11:15
Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 289562/2026
27/03/2026, 10:36
Ver todas as movimentações (23)
Todas as movimentações
(23)
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD
06/05/2026, 17:43
Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA
06/05/2026, 13:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
04/05/2026, 11:05
Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
04/05/2026, 10:55
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/05/2026 Petição Nº 289562/2026 - AgInt
04/05/2026, 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
30/04/2026, 01:01
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0289562 - AgInt no AREsp 3090776 - Publicação prevista para 04/05/2026
28/04/2026, 21:10
Determinada a distribuição do feito
28/04/2026, 21:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP
22/04/2026, 18:47
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 380221/2026
22/04/2026, 16:21
Protocolizada Petição 380221/2026 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 22/04/2026
22/04/2026, 16:06
Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 31/03/2026 Petição Nº 289562/2026 -
31/03/2026, 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
30/03/2026, 01:06
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 289562/2026. Publicação prevista para 31/03/2026)
27/03/2026, 11:15
Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 289562/2026
27/03/2026, 10:36
Protocolizada Petição 289562/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 27/03/2026
27/03/2026, 10:27
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/02/2026
12/02/2026, 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
11/02/2026, 01:10
Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE para não conhecer do Recurso Especial
10/02/2026, 19:20
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/02/2026
10/02/2026, 19:20
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.
10/11/2025, 16:08
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
10/11/2025, 15:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
28/10/2025, 17:49
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
12/05/2026, 18:00
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•
28/04/2026, 21:10
DECISÃO TERMINATIVA
•
10/02/2026, 19:20
-
•
28/10/2025, 17:38
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•
28/10/2025, 17:38
Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•
28/10/2025, 17:38
Acórdão/Decisão Monocrática
•
28/10/2025, 17:38
Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática
•
28/10/2025, 17:38
Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática
•
28/10/2025, 17:38
Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática
•
28/10/2025, 17:38
-
•
28/10/2025, 17:38
Acórdão/Decisão Monocrática
•
28/10/2025, 17:38
Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática
•
28/10/2025, 17:38
-
•
28/10/2025, 17:37
Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática
•
28/10/2025, 17:37
Ver todos os documentos (25)
Todos os documentos
(25)
DECISÃO TERMINATIVA
•
12/05/2026, 18:00
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•
28/04/2026, 21:10
DECISÃO TERMINATIVA
•
10/02/2026, 19:20
-
•
28/10/2025, 17:38
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•
28/10/2025, 17:38
Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•
28/10/2025, 17:38
Acórdão/Decisão Monocrática
•
28/10/2025, 17:38
Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática
•
28/10/2025, 17:38
Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática
•
28/10/2025, 17:38
Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática
•
28/10/2025, 17:38
-
•
28/10/2025, 17:38
Acórdão/Decisão Monocrática
•
28/10/2025, 17:38
Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática
•
28/10/2025, 17:38
-
•
28/10/2025, 17:37
Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática
•
28/10/2025, 17:37
-
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28/10/2025, 17:37
Acórdão/Decisão Monocrática
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28/10/2025, 17:37
-
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28/10/2025, 17:37
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28/10/2025, 17:37
Acórdão/Decisão Monocrática
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28/10/2025, 17:37
-
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28/10/2025, 17:37
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28/10/2025, 17:37
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28/10/2025, 17:37