Recurso Especial 0212524-08.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO AUGUSTO PENIDO PEREIRA

Representa: Autor

JULIO CESAR MACHADO DE MEDEIROS ALVES JUNIOR

OAB/MG 206278·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO LEVATE

OAB/MG 89229·Representa: Autor

EDUARDO MAGALHAES VILELA

OAB/MG 48873·Representa: Autor

ANNA JULIA DOS ANJOS SILVA MATOS

OAB/MG 172852·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

MARCO ANTONIO MENDES DE CASTRO

Terceiro

MARCO ANTONIO MENDES DE CASTRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

LEANDRO AUGUSTO PENIDO PEREIRA

Representa: Autor

JULIO CESAR MACHADO DE MEDEIROS ALVES JUNIOR

OAB/MG 206278·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO LEVATE

OAB/MG 89229·Representa: Autor

EDUARDO MAGALHAES VILELA

OAB/MG 48873·Representa: Autor

ANNA JULIA DOS ANJOS SILVA MATOS

OAB/MG 172852·Representa: Autor

LUIZ OLAVO FRANCA VERSIANI

OAB/MG 65159·Representa: Autor

FERNANDA APARECIDA CLEMENTINO

OAB/MG 84708·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/09/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/08/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

22/08/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

22/08/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 22/08/2025

22/08/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 26/08/2025

22/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/07/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

28/07/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/07/2025, 00:00

Recebidos os autos

04/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 04/07/2025

04/07/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/09/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/08/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•22/08/2025, 11:27

22/08/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

22/08/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 22/08/2025

22/08/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 26/08/2025

22/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/07/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

28/07/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/07/2025, 00:00

Recebidos os autos

04/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 04/07/2025

04/07/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/07/2025, 00:00

Remetidos os autos

03/07/2025, 00:00