Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029983-17.2015.8.13.0443 - TJMG | JusConsulta

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Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2020

Valor da Causa

R$ 9.251,68

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nanuque

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides

Partes do Processo

CASSIONILIO CALIXTO DIAS

CPF

Autor

NATAN CARVALHO ALMEIDA

CPF

Autor

JOSE MAURO DOS SANTOS JUNIOR

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

NATAN CARVALHO ALMEIDA

OAB/MG 151634·CPF·Representa: Autor

JOSE MAURO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG 137132·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSE TEIXEIRA DE ASSIS COELHO

OAB/MG 115922·CPF·Representa: Réu

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG 101033·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(93)

CASSIONILIO CALIXTO DIAS

CPF

Autor

NATAN CARVALHO ALMEIDA

CPF

Autor

JOSE MAURO DOS SANTOS JUNIOR

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 13:59

Expedição de Certidão de Baixa.

30/03/2026, 13:58

Outras Decisões

25/03/2026, 17:04

Conclusos para despacho

15/12/2025, 08:13

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2025, 17:06

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 04:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário CASSIONILIO CALIXTO DIAS - CPF: 001.715.246-16 (REQUERENTE)

27/11/2025, 18:25

Decorrido prazo de NATAN CARVALHO ALMEIDA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:14

Decorrido prazo de JOSE MAURO DOS SANTOS JUNIOR em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário NATAN CARVALHO ALMEIDA - CPF: 075.258.916-48 (REQUERENTE)

30/10/2025, 20:12

Todas as movimentações(112)

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 13:59

Expedição de Certidão de Baixa.

30/03/2026, 13:58

Outras Decisões

25/03/2026, 17:04

Conclusos para despacho

15/12/2025, 08:13

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2025, 17:06

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 17:04

Alvará

•07/10/2025, 15:30

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 04:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário CASSIONILIO CALIXTO DIAS - CPF: 001.715.246-16 (REQUERENTE)

27/11/2025, 18:25

Decorrido prazo de NATAN CARVALHO ALMEIDA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:14

Decorrido prazo de JOSE MAURO DOS SANTOS JUNIOR em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário NATAN CARVALHO ALMEIDA - CPF: 075.258.916-48 (REQUERENTE)

30/10/2025, 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário JOSE MAURO DOS SANTOS JUNIOR - CPF: 073.027.986-30 (REQUERENTE)

30/10/2025, 19:30

Expedição de Mandado.

20/10/2025, 08:37

Expedido alvará de levantamento

07/10/2025, 15:30

Transitado em Julgado em 25/08/2025

19/09/2025, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:30

Decorrido prazo de JOSE MAURO DOS SANTOS JUNIOR em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:27

Decorrido prazo de CASSIONILIO CALIXTO DIAS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:27

Decorrido prazo de NATAN CARVALHO ALMEIDA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:08

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 02:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 09:11

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2025, 09:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/07/2025, 13:44

Conclusos para julgamento

30/06/2025, 13:23

Decorrido prazo de NATAN CARVALHO ALMEIDA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2025, 16:56

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 16:53

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

06/05/2025, 19:16

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

06/05/2025, 19:11

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

06/05/2025, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

06/05/2025, 00:20

Publicado Intimação em 06/05/2025.

06/05/2025, 00:20

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

05/05/2025, 18:55

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

05/05/2025, 18:55

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

05/05/2025, 18:44

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

05/05/2025, 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2025, 13:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/04/2025, 16:06

Decorrido prazo de CASSIONILIO CALIXTO DIAS em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de NATAN CARVALHO ALMEIDA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de JOSE MAURO DOS SANTOS JUNIOR em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 00:20

Publicado Intimação de Ofício de RPV em 10/04/2025.

10/04/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2025, 16:48

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2025, 16:48

Expedição de RPV.

08/04/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2024, 23:03

Decorrido prazo de JOSE MAURO DOS SANTOS JUNIOR em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:58

Decorrido prazo de NATAN CARVALHO ALMEIDA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:58

Decorrido prazo de CASSIONILIO CALIXTO DIAS em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:58

Decorrido prazo de NATAN CARVALHO ALMEIDA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:55

Decorrido prazo de JOSE MAURO DOS SANTOS JUNIOR em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:55

Decorrido prazo de CASSIONILIO CALIXTO DIAS em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:55

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 12:23

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

12/07/2024, 15:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/01/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 16:04

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2024, 13:43

Cancelada a movimentação processual

22/01/2024, 13:38

Desentranhado o documento

22/01/2024, 13:38

Julgado procedente o pedido

20/01/2024, 14:42

Conclusos para despacho

09/01/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

03/01/2024, 14:34

Decorrido prazo de CASSIONILIO CALIXTO DIAS em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2023, 11:48

Expedição de comunicação via sistema.

28/09/2023, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 12:42

Conclusos para despacho

15/08/2023, 08:30

Juntada de Petição de impugnação

07/08/2023, 15:27

Expedição de comunicação via sistema.

16/06/2023, 14:51

Outras Decisões

10/06/2023, 15:58

Conclusos para despacho

22/05/2023, 16:06

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 17:39

Juntada de Outros documentos

14/04/2023, 02:05

Recebidos os autos

14/04/2023, 02:05

Recebidos os autos

14/04/2023, 02:05

Conclusos para despacho

14/04/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 08/02/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - CASSIONILIO CALIXTO DIAS; Relator - Des(a). Wilson Benevides A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrôn

10/02/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

05/08/2022, 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões

22/07/2022, 09:45

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2022, 09:45

Decorrido prazo de CASSIONILIO CALIXTO DIAS em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 01:30

Juntada de Petição de apelação

29/06/2022, 18:26

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2022, 15:19

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2022, 15:19

Julgado procedente o pedido

29/06/2021, 14:12

Conclusos para despacho

14/05/2021, 14:01

Classe retificada de DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/05/2021, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2020, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2020, 18:02

Conclusos para despacho

16/11/2020, 14:55

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

16/11/2020, 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/11/2020, 14:27

Declarada incompetência

13/11/2020, 16:35

Conclusos para despacho

12/11/2020, 15:46

Decorrido prazo de CASSIONILIO CALIXTO DIAS em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 22:28

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

08/11/2020, 14:49

Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2020, 15:56

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

25/10/2020, 10:31

Distribuído por dependência

25/10/2020, 10:31

Sentença

•10/07/2025, 13:44

Sentença

•20/01/2024, 14:42

Despacho

•27/09/2023, 12:42

Impugnação

•07/08/2023, 15:27

Intimação

•16/06/2023, 14:51

Decisão

•10/06/2023, 15:58

Petição

•02/05/2023, 13:48

Despacho

•25/04/2023, 17:39

Documentos 2ª instância

•14/04/2023, 02:05

Intimação

•26/05/2022, 15:19

Intimação

•26/05/2022, 15:19

Sentença

•29/06/2021, 14:12

Despacho

•16/12/2020, 18:02

Todos os documentos(19)

Decisão

•25/03/2026, 17:04

Alvará

•07/10/2025, 15:30

Sentença

•10/07/2025, 13:44

Sentença

•20/01/2024, 14:42

Despacho

•27/09/2023, 12:42

Impugnação

•07/08/2023, 15:27

Intimação

•16/06/2023, 14:51

Decisão

•10/06/2023, 15:58

Petição

•02/05/2023, 13:48

Despacho

•25/04/2023, 17:39

Documentos 2ª instância

•14/04/2023, 02:05

Intimação

•26/05/2022, 15:19

Intimação

•26/05/2022, 15:19

Sentença

•29/06/2021, 14:12

Despacho

•16/12/2020, 18:02

Decisão - Jesp

•13/11/2020, 16:35

Despacho

•25/10/2020, 10:31

Decisão

•25/10/2020, 10:31

Decisão

•25/10/2020, 10:31