Recurso Especial 0023274-76.2021.8.13.0112 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

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Partes do Processo

RONALD SEBASTIAO DE OLIVEIRA

Autor

RONALD SEBASTIAO DE OLIVEIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TALES MATEUS ALVES

OAB/MG 203450·Representa: Autor

JORGE ANDRE OLIVEIRA

OAB/MG 126804·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado

17/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/10/2023, 12:42

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

19/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

19/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

19/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

19/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/08/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

21/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

21/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/08/2023, 00:00

Expedição de

03/08/2023, 00:00

Comunicação cancelada

03/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/07/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•19/10/2023, 10:54