Recurso Especial 0153587-05.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANO TORRES BASTOS

OAB/MG 222·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

RICARDO RODRIGUES SOARES

Terceiro

RICARDO RODRIGUES SOARES

CPF

Reu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

11/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/06/2024, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

10/06/2024, 00:00

Juntada de documento

18/03/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

18/03/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/03/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

10/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

10/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/11/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/11/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

09/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/11/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

07/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/10/2023, 15:53

Juntada de petição eletrônica

23/10/2023, 00:00

Todas as movimentações(27)

Comunicação eletrônica enviada:

11/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/06/2024, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

10/06/2024, 00:00

Juntada de documento

18/03/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

Documentos

Decisão/Acórdão do STJ

•10/06/2024, 16:17

Decisão

•19/10/2023, 10:53

18/03/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/03/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

10/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

10/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/11/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/11/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

09/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/11/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

07/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/10/2023, 15:53

Juntada de petição eletrônica

23/10/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

19/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

19/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

19/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

19/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

19/10/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

21/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

21/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

18/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/08/2023, 00:00

Expedição de

18/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

15/08/2023, 00:00