Agravo Interno Cível 0893572-71.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

CCN TELECOM EIRELI

CNPJ

Autor

GERALDO LUCIO TELLES DE MARINS

CPF

Autor

CCN TELECOM EIRELI

Terceiro

CCN EQUIPAMENTOS ELETRONICOS

Terceiro

GERALDO LUCIO TELLES DE MARINS

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG 102422·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE SOARES CORSI

OAB/MG 184679·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·Representa: Réu

LEONARDO MATOS CLEMENT

OAB/MG 155881·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

CCN TELECOM EIRELI

CNPJ

Autor

GERALDO LUCIO TELLES DE MARINS

CPF

Autor

CCN TELECOM EIRELI

Terceiro

CCN EQUIPAMENTOS ELETRONICOS

Terceiro

GERALDO LUCIO TELLES DE MARINS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

06/09/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

06/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/08/2023, 14:27

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

07/08/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

07/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

20/06/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

20/06/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

20/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/06/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•07/08/2023, 10:50