Embargos de Declaração Cível 0893572-71.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda

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Partes do Processo

GERALDO LUCIO TELLES DE MARINS

CPF

Autor

CCN TELECOM EIRELI

CNPJ

Autor

GERALDO LUCIO TELLES DE MARINS

Terceiro

CCN TELECOM EIRELI

Terceiro

CCN EQUIPAMENTOS ELETRONICOS

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE SOARES CORSI

OAB/MG 184679·Representa: Autor

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG 102422·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·Representa: Réu

LEONARDO MATOS CLEMENT

OAB/MG 155881·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

GERALDO LUCIO TELLES DE MARINS

CPF

Autor

CCN TELECOM EIRELI

CNPJ

Autor

GERALDO LUCIO TELLES DE MARINS

Terceiro

CCN TELECOM EIRELI

Terceiro

CCN EQUIPAMENTOS ELETRONICOS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

14/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/02/2023, 08:30

Juntada de petição eletrônica

10/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

08/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

31/01/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

31/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

13/12/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

11/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/11/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•07/02/2023, 11:59

Despacho

•13/12/2022, 12:50