Recurso Especial 1423553-25.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Execução Penal · Gabinete do Des. Alexandre Victor de Carvalho 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Criminal · Gabinete do Des. Alexandre Victor de Carvalho 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Desembargador Convocado Jesuíno Rissato

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GISMAEL ALMENDRO TEIXEIRA MIRANDA

OAB/MG 136795·Representa: Réu

ALAIR JOSE DA SILVA

OAB/MG 72195·Representa: Réu

EDER MARCOS VALERIANO

OAB/MG 68538·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

SAVIO MARTINS FONSECA

Terceiro

SÁVIO MARTINS FONSECA

CPF

Reu

Movimentações

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

16/05/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

16/05/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

16/05/2023, 00:00

Juntada de documento

03/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/02/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

14/02/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

13/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

13/02/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

10/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/02/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

07/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/01/2023, 09:45

Decisão interlocutória:

19/12/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

19/12/2022, 00:00

Todas as movimentações(39)

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

16/05/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

16/05/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

16/05/2023, 00:00

Juntada de documento

03/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Documentos

Decisão/Acórdão do STJ

•15/05/2023, 16:01

Decisão

•16/12/2022, 16:17

03/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/02/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

14/02/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

13/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

13/02/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

10/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/02/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

07/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/01/2023, 09:45

Decisão interlocutória:

19/12/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

19/12/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

16/12/2022, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

16/12/2022, 00:00

Juntada de documento

22/11/2022, 00:00

Decorrido o prazo

22/11/2022, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

22/11/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

22/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/11/2022, 00:00

Expedição de

12/11/2022, 00:00

Juntada de documento

11/10/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/10/2022, 00:00

Expedição de

10/10/2022, 00:00

Juntada de documento

10/10/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/07/2022, 11:21

Diligências Cartorárias ou de Ofício

27/06/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

24/03/2022, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

24/03/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

18/02/2022, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

17/02/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

22/01/2022, 01:01

Remetidos os autos

03/12/2021, 00:00

Recebidos os autos

03/12/2021, 00:00

Expedição de

03/12/2021, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

29/11/2021, 00:00

Despacho

•24/03/2022, 15:04