Recurso Especial 5136195-02.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Autor

NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

FREDERICO COSTA GUIMARAES CARDOSO

OAB/MG 162242·Representa: Autor

SIDNEY MACHADO TORRES

OAB/MG 131864·Representa: Autor

RAFAELLA REIS DINIZ BRAGA

OAB/MG 188010·Representa: Autor

SERGIO MURILO DINIZ BRAGA

OAB/MG 47969·Representa: Autor

GIOVANNI JOSE PEREIRA

OAB/MG 60721·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

FREDERICO COSTA GUIMARAES CARDOSO

OAB/MG 162242·Representa: Autor

SIDNEY MACHADO TORRES

OAB/MG 131864·Representa: Autor

RAFAELLA REIS DINIZ BRAGA

OAB/MG 188010·Representa: Autor

SERGIO MURILO DINIZ BRAGA

OAB/MG 47969·Representa: Autor

GIOVANNI JOSE PEREIRA

OAB/MG 60721·Representa: Autor

MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO

OAB/MG 100559·Representa: Autor

DIOGO JOSE DA SILVA

OAB/MG 101277·Representa: Autor

IZABELA NUNES PINTO

OAB/MG 149965·Representa: Autor

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD

OAB/MG 75455·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

11/02/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

11/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/09/2023, 09:53

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/09/2023, 09:51

Decisão interlocutória:

12/09/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/09/2023, 00:00

Despacho proferido

12/09/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/09/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/09/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

11/09/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

15/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/06/2023, 00:00

Todas as movimentações(29)

Ver movimentações no processo principal

11/02/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

11/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•11/09/2023, 11:16

Despacho

•06/09/2023, 15:03

15/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/09/2023, 09:53

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/09/2023, 09:51

Decisão interlocutória:

12/09/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/09/2023, 00:00

Despacho proferido

12/09/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/09/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/09/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

11/09/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

15/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/06/2023, 07:54

Despacho proferido

31/05/2023, 00:00

Expedição de

31/05/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/05/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

25/05/2023, 00:57

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

25/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

29/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/03/2023, 00:00

Expedição de

29/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

27/03/2023, 00:00

Despacho

•30/05/2023, 10:33