Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5133020-34.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 55.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

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2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:05

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 13:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/05/2026, 00:14

Expedição de comunicação via sistema.

09/03/2026, 10:39

Expedição de RPV.

06/03/2026, 15:17

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/02/2026, 16:01

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:04

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 10:08

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2026, 21:44

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2026, 21:35

Outras Decisões

29/01/2026, 16:40

Todas as movimentações(146)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:05

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 13:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/05/2026, 00:14

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 21:44

Decisão

•29/01/2026, 16:40

09/03/2026, 10:39

Expedição de RPV.

06/03/2026, 15:17

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/02/2026, 16:01

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:04

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 10:08

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2026, 21:44

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2026, 21:35

Outras Decisões

29/01/2026, 16:40

Conclusos para despacho

16/01/2026, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2025, 20:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/09/2025, 11:31

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2025, 18:43

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/09/2025, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 17:31

Conclusos para despacho

30/08/2025, 21:16

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:17

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:17

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 11:39

Juntada de certidão decurso de prazo

27/06/2025, 11:38

Decorrido prazo de MAPEMA PRODUCOES & EVENTOS LTDA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/06/2025, 17:03

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:13

Juntada de Outros documentos

07/06/2025, 03:02

Recebidos os autos

07/06/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 12:49

Expedição de comunicação via sistema.

05/06/2025, 12:49

Recebidos os autos

05/06/2025, 12:48

Juntada de Certidão

05/06/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2023 Embargante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Embargado(a)(s) - MAPEMA PRODUCOES & EVENTOS LTDA, nova denominação de,; Relator - Des(a). Wilson Benevides A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDUARDO DUARTE MOURA LOPES, FABIOLA RABELO WILLIAM, LUCIENNE PITCHON, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 29/03/2023 Embargante(s) - MAPEMA PRODUCOES & EVENTOS LTDA, nova denominação de,; Embargado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Wilson Benevides A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDUARDO DUARTE MOURA LOPES, FABIOLA RABELO WILLIAM, LUCIENNE PITCHON, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/03/2023, 00:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

07/03/2023, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 08/02/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - MAPEMA PRODUCOES & EVENTOS LTDA, nova denominação de,; Relator - Des(a). Wilson Benevides A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar di

10/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/07/2022, 09:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/06/2022, 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões

14/06/2022, 14:14

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2022, 11:39

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2022, 11:39

Embargos de Declaração Acolhidos

05/05/2022, 14:38

Conclusos para julgamento

02/02/2022, 17:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/01/2022, 16:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/12/2021, 19:03

Expedição de comunicação via sistema.

16/11/2021, 20:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/11/2021, 14:38

Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2021, 10:50

Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2021, 10:50

Julgado procedente o pedido

08/10/2021, 08:31

Conclusos para julgamento

25/03/2021, 16:22

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 16:21

Decorrido prazo de MAPEMA PRODUCOES & EVENTOS LTDA em 18/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 01:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/02/2021, 17:32

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2021, 22:04

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2021, 22:04

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2021, 13:19

Conclusos para despacho

21/11/2020, 17:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/11/2020, 10:10

Juntada de Petição de petição

20/10/2020, 21:58

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2020, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2020, 18:28

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2020, 21:27

Expedição de Alvará.

29/09/2020, 21:25

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2020, 18:59

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2020, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 20:15

Conclusos para despacho

22/09/2020, 07:02

Juntada de Petição de laudo pericial

21/09/2020, 17:37

Juntada de Petição de petição

16/09/2020, 20:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/08/2020, 15:46

Expedição de comunicação via sistema.

18/07/2020, 11:01

Expedição de comunicação via sistema.

18/07/2020, 11:01

Expedição de comunicação via sistema.

18/07/2020, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2020, 21:09

Conclusos para despacho

03/07/2020, 06:20

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2020, 19:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/05/2020, 16:16

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2020, 14:23

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2020, 14:23

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2020, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2020, 00:20

Conclusos para despacho

07/09/2018, 10:22

Juntada de Petição de petição

04/09/2018, 14:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/08/2018, 16:13

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2018, 23:11

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2018, 23:11

Juntada de Petição de substabelecimento

14/08/2018, 15:19

Conclusos para despacho

04/08/2018, 18:24

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2018, 17:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/06/2018, 10:57

Expedição de comunicação via sistema.

16/06/2018, 14:13

Juntada de Outros documentos

16/06/2018, 14:12

Expedição de Certidão.

25/05/2018, 17:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/02/2018, 12:08

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2018, 18:56

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2018, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2017, 16:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/10/2017, 15:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/10/2017, 15:32

Conclusos para despacho

22/10/2017, 22:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/10/2017, 12:02

Juntada de Acórdão

29/09/2017, 09:22

Juntada de Petição de petição

21/09/2017, 21:48

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2017, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2017, 16:30

Conclusos para despacho

10/07/2017, 21:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/06/2017, 22:02

Juntada de Petição de petição

09/06/2017, 01:29

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2017, 00:58

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2017, 14:23

Conclusos para despacho

19/05/2017, 13:53

Juntada de Petição de petição

11/05/2017, 10:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/05/2017, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2017, 19:08

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2017, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2017, 13:52

Conclusos para despacho

05/04/2017, 11:42

Juntada de Outros documentos

05/04/2017, 11:41

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2017, 11:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/03/2017, 02:35

Juntada de Petição de contestação

28/03/2017, 01:33

Juntada de Mandado

05/03/2017, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2017, 22:49

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2017, 15:24

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2017, 15:22

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

30/01/2017, 10:29

Decorrido prazo de MAPEMA PRODUCOES & EVENTOS LTDA em 26/01/2017 23:59:59.

27/01/2017, 02:13

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2016, 15:54

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

12/12/2016, 17:19

Conclusos para despacho

27/09/2016, 17:13

Juntada de Petição de petição

26/09/2016, 12:36

Expedição de citação/intimação via sistema.

23/09/2016, 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/09/2016, 22:07

Expedição de citação/intimação via sistema.

16/09/2016, 15:13

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

16/09/2016, 14:02

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

13/09/2016, 15:19

Conclusos para despacho

12/09/2016, 14:56

Expedição de Certidão.

12/09/2016, 14:56

Distribuído por sorteio

12/09/2016, 13:39

Despacho

•11/09/2025, 17:31

Documentos 2ª instância

•07/06/2025, 03:02

Documentos 2ª instância

•07/06/2025, 03:02

Documentos 2ª instância

•07/06/2025, 03:02

Documentos 2ª instância

•07/06/2025, 03:02

Documentos 2ª instância

•07/06/2025, 03:02

Documentos 2ª instância

•07/06/2025, 03:02

Decisão

•05/06/2025, 12:48

Decisão

•05/06/2025, 12:48

Decisão

•05/06/2025, 12:48

Decisão

•05/06/2025, 12:48

Decisão

•05/06/2025, 12:48

Decisão

•05/06/2025, 12:48

Todos os documentos(39)

Intimação

•06/02/2026, 21:44

Decisão

•29/01/2026, 16:40

Despacho

•11/09/2025, 17:31

Documentos 2ª instância

•07/06/2025, 03:02

Documentos 2ª instância

•07/06/2025, 03:02

Documentos 2ª instância

•07/06/2025, 03:02

Documentos 2ª instância

•07/06/2025, 03:02

Documentos 2ª instância

•07/06/2025, 03:02

Documentos 2ª instância

•07/06/2025, 03:02

Decisão

•05/06/2025, 12:48

Decisão

•05/06/2025, 12:48

Decisão

•05/06/2025, 12:48

Decisão

•05/06/2025, 12:48

Decisão

•05/06/2025, 12:48

Decisão

•05/06/2025, 12:48

Decisão

•05/06/2025, 12:48

Decisão

•05/06/2025, 12:48

Intimação

•06/05/2022, 11:39

Intimação

•06/05/2022, 11:39

Sentença

•05/05/2022, 14:38

Intimação

•26/10/2021, 10:50

Intimação

•26/10/2021, 10:50

Sentença

•08/10/2021, 08:31

Despacho

•09/02/2021, 13:19

Despacho

•22/09/2020, 20:15

Despacho

•16/07/2020, 21:09

Despacho

•06/05/2020, 00:20

Petição

•04/09/2018, 14:55

Despacho

•16/08/2018, 15:07

Despacho

•29/11/2017, 16:47

Termo de Juntada

•29/09/2017, 09:22

Outros documentos

•29/09/2017, 09:22

Despacho

•24/08/2017, 16:30

Despacho

•23/05/2017, 14:23

Despacho

•24/04/2017, 13:52

Termo de Juntada

•05/04/2017, 11:41

Documento de Comprovação

•05/04/2017, 11:41

Decisão

•12/12/2016, 17:19

Decisão

•16/09/2016, 14:02