Embargos de Declaração Cível 5071250-64.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

CESAR SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CESAR CONTAINERS

Terceiro

CESAR CONTAINERS E EQUIPAMENTOS LTDA

Terceiro

CESAR SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

CALEBE DA ROCHA SILVA

Representa: Autor

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

CESAR SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CESAR CONTAINERS

Terceiro

CESAR CONTAINERS E EQUIPAMENTOS LTDA

Terceiro

CESAR SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA

Terceiro

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GE

Terceiro

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os autos

01/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

01/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

03/07/2023, 17:37

Disponibilizado Acórdão para consulta:

03/07/2023, 17:37

Juntada de petição eletrônica

03/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

29/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

29/06/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

29/06/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

29/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

05/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

20/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•29/06/2023, 17:34