Recurso Especial 3029137-03.2009.8.13.0105 - TJMG | JusConsulta

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Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

CNPJ

Autor

GOVERNADOR VALADARES

Terceiro

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO

OAB/MG 165721·Representa: Autor

ANDRE MYSSIOR

OAB/MG 91357·Representa: Autor

LAZARO MACEDO BARBOSA

OAB/MG 164294·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

CNPJ

Autor

GOVERNADOR VALADARES

Terceiro

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/02/2023, 18:17

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/02/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

08/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

08/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

08/02/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

15/12/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/12/2022, 00:00

Remetidos os autos

22/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

22/11/2022, 00:00

Expedição de

22/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/11/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•08/02/2023, 17:59