Embargos de Declaração Cível 3029137-03.2009.8.13.0105 - TJMG | JusConsulta

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Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

CNPJ

Autor

GOVERNADOR VALADARES

Terceiro

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE MYSSIOR

OAB/MG 91357·Representa: Autor

PRISCILA COELHO ERLACHER

OAB/MG 172551·Representa: Autor

MIKAELLA LORENA MARQUES MENDES ARAUJO

Representa: Autor

FERNANDO MORAES RASO SARDINHA PINTO

OAB/MG 192639·Representa: Autor

ANGELICA D' OLIVEIRA E SOUSA PINHO

OAB/MG 159177·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

CNPJ

Autor

GOVERNADOR VALADARES

Terceiro

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(13)

ANDRE MYSSIOR

OAB/MG 91357·Representa: Autor

PRISCILA COELHO ERLACHER

OAB/MG 172551·Representa: Autor

MIKAELLA LORENA MARQUES MENDES ARAUJO

Representa: Autor

FERNANDO MORAES RASO SARDINHA PINTO

OAB/MG 192639·Representa: Autor

ANGELICA D' OLIVEIRA E SOUSA PINHO

OAB/MG 159177·Representa: Autor

BRUNA BAGNO TIAGO

OAB/MG 183356·Representa: Autor

MATEUS SALLES BITTENCOURT

OAB/MG 183818·Representa: Autor

EDUARDO VALADARES DIAS

Representa: Autor

HENRIQUE COTTA FERREIRA SOARES

OAB/MG 128650·Representa: Autor

ELIAS DANTAS SOUTO

OAB/MG 88048·Representa: Autor

MARIO HENRIQUE BARROSO ANDRADE

OAB/MG 113200·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO

OAB/MG 165721·Representa: Autor

LAZARO MACEDO BARBOSA

OAB/MG 164294·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os autos

22/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

22/11/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/10/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/09/2022, 18:31

Comunicado o acórdão em:

23/09/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

22/09/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

22/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

30/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/08/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/08/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/08/2022, 16:50

Autos devolvidos

09/08/2022, 00:00

Expedição de

09/08/2022, 00:00

Todas as movimentações(23)

Remetidos os autos

22/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

22/11/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/10/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•22/09/2022, 10:41

Despacho

•09/08/2022, 12:39

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/09/2022, 18:31

Comunicado o acórdão em:

23/09/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

22/09/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

22/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

30/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/08/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/08/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/08/2022, 16:50

Autos devolvidos

09/08/2022, 00:00

Expedição de

09/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/08/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/08/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/08/2022, 15:34

Autos devolvidos

28/07/2022, 00:00

Expedição de

28/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/07/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

22/07/2022, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

22/07/2022, 00:00

Despacho

•28/07/2022, 12:10