Recurso Especial 1661259-24.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Pena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Execução Penal · Gabinete do JD Convocado Haroldo André Toscano de Oliveira 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Criminal · Gabinete do JD Convocado Haroldo André Toscano de Oliveira

Partes do Processo

ROBSON CONCEICAO DOS SANTOS

CPF

Autor

ROBSON CONCEICAO DOS SANTOS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NÁDIA DE SOUZA CAMPOS

OAB/MG 103·Representa: Autor

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

04/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/05/2023, 00:00

Transitado em Julgado

03/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/04/2023, 14:40

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

13/04/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

13/04/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

13/04/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/04/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/03/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

28/03/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

28/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/03/2023, 00:00

Expedição de

07/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(17)

Ver movimentações no processo principal

04/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/05/2023, 00:00

Transitado em Julgado

03/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/04/2023, 14:40

Documentos

Decisão

•13/04/2023, 09:34

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

13/04/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

13/04/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

13/04/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/04/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/03/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

28/03/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

28/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/03/2023, 00:00

Expedição de

07/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

15/02/2023, 00:00