Recurso Especial 5001074-34.2022.8.13.0183 - TJMG | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ

OAB/MG 212·Representa: Autor

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA

OAB/MG 120461·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/03/2025, 00:00

Transitado em Julgado

14/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/01/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/01/2025, 14:45

Juntada de petição eletrônica

02/01/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

19/12/2024, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

19/12/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

19/12/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/12/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

04/12/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/12/2024, 00:00

Recebidos os autos

02/12/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/12/2024, 00:00

Remetidos os autos

29/11/2024, 00:00

Recebidos os autos

31/01/2024, 00:00

Todas as movimentações(38)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/03/2025, 00:00

Transitado em Julgado

14/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/01/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/01/2025, 14:45

Juntada de petição eletrônica

02/01/2025, 00:00

Documentos

Petição

•27/01/2025, 16:14

Decisão

•18/12/2024, 14:53

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

19/12/2024, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

19/12/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

19/12/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/12/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

04/12/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/12/2024, 00:00

Recebidos os autos

02/12/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/12/2024, 00:00

Remetidos os autos

29/11/2024, 00:00

Recebidos os autos

31/01/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

31/01/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/01/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/01/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

30/01/2024, 00:00

Remetidos os autos

30/01/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/01/2024, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

19/01/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

19/01/2024, 00:00

Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma.

03/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/02/2023, 14:37

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

08/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

08/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

08/02/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/12/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

01/12/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/12/2022, 00:00

Recebidos os autos

29/11/2022, 00:00

Expedição de

29/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

28/11/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/11/2022, 00:00

Decisão

•30/01/2024, 15:11

Decisão

•07/02/2023, 19:06