Embargos de Declaração Cível 5001074-34.2022.8.13.0183 - TJMG | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ

OAB/MG 212·Representa: Autor

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA

OAB/MG 120461·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

02/12/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/12/2024, 00:00

Remetidos os autos

29/11/2024, 00:00

Recebidos os autos

31/01/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

31/01/2024, 00:00

Remetidos os autos

30/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/11/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

28/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/11/2022, 17:27

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/11/2022, 10:00

Decisão interlocutória:

04/11/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/11/2022, 00:00

Todas as movimentações(27)

Recebidos os autos

02/12/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/12/2024, 00:00

Remetidos os autos

29/11/2024, 00:00

Recebidos os autos

31/01/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

31/01/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•03/11/2022, 17:13

Acórdão

•28/10/2022, 07:52

Remetidos os autos

30/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/11/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

28/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/11/2022, 17:27

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/11/2022, 10:00

Decisão interlocutória:

04/11/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

03/11/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

28/10/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

25/10/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

25/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/08/2022, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

25/08/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

24/08/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

22/08/2022, 00:00