Apelação Cível 5001020-67.2020.8.13.0012 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · Vara Única da Comarca de Aiuruoca

Partes do Processo

CASSARO CAFE COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

CASSARO CAFE COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME

Terceiro

CASSARO CAFE COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO BUENO SEPINI

OAB/MG 66919·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

CASSARO CAFE COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

CASSARO CAFE COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME

Terceiro

CASSARO CAFE COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

21/11/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

21/11/2024, 00:00

Transitado em Julgado

19/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/10/2024, 07:52

Dispositivo da Decisão Monocrática

25/10/2024, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

25/10/2024, 00:00

Autos devolvidos

24/10/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/07/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

12/07/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/06/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

20/05/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

16/05/2024, 00:55

Expedição de

03/05/2024, 00:00

Todas as movimentações(103)

Comunicação eletrônica enviada:

21/11/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

21/11/2024, 00:00

Transitado em Julgado

19/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/10/2024, 07:52

Documentos

Decisão

•24/10/2024, 15:46

Informações

•31/07/2024, 11:55

Dispositivo da Decisão Monocrática

25/10/2024, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

25/10/2024, 00:00

Autos devolvidos

24/10/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/07/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

12/07/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/06/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

20/05/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

16/05/2024, 00:55

Expedição de

03/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/12/2023, 07:19

Autos devolvidos

13/12/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

13/12/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

13/12/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/12/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

02/12/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

18/10/2023, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/10/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/10/2023, 00:00

Expedição de

11/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

10/10/2023, 04:32

Juntada de petição eletrônica

06/10/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

29/09/2023, 00:00

Juntada de documento

29/09/2023, 00:00

Expedição de

22/09/2023, 00:00

Expedição de

22/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/09/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/07/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

12/06/2023, 00:00

Juntada de documento

20/04/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

19/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/04/2023, 13:41

Autos devolvidos

14/04/2023, 00:00

Audiência de Conciliação

31/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

31/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

22/03/2023, 04:20

Juntada de petição eletrônica

07/03/2023, 00:00

Remessa para o CEJUSC

03/03/2023, 00:00

Recebimento no CEJUSC

03/03/2023, 00:00

Expedição de

03/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

02/03/2023, 00:57

Juntada de petição eletrônica

02/03/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

02/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/02/2023, 14:07

Autos devolvidos

08/02/2023, 00:00

Expedição de

08/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/11/2022, 12:21

Autos devolvidos

07/11/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

07/11/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

07/11/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

07/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

07/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/10/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

06/10/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

27/09/2022, 00:57

Juntada de petição eletrônica

12/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/09/2022, 18:14

Remetidos os autos

08/09/2022, 00:00

Recebimento no CEJUSC

08/09/2022, 00:00

Expedição de

08/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

06/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/08/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/08/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/07/2022, 17:47

Autos devolvidos

20/07/2022, 00:00

Expedição de

20/07/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/06/2022, 00:00

Remetidos os autos

13/06/2022, 00:00

Recebidos os autos

13/06/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/06/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

06/05/2022, 00:57

Juntada de petição eletrônica

20/04/2022, 00:00

Remessa para o CEJUSC

18/04/2022, 00:00

Recebimento no CEJUSC

18/04/2022, 00:00

Expedição de

18/04/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/04/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/04/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/04/2022, 17:45

Autos devolvidos

05/04/2022, 00:00

Expedição de

05/04/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/02/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/02/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/02/2022, 15:59

Autos devolvidos

04/02/2022, 00:00

Expedição de

04/02/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

02/02/2022, 00:00

Autos recebidos

24/01/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

24/01/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

13/01/2022, 00:00

Remetidos os autos

13/01/2022, 00:00

Decisão

•12/12/2023, 18:46

Despacho

•14/04/2023, 12:56

Ata de Audiência

•31/03/2023, 14:44

Despacho

•08/02/2023, 12:27

Decisão

•07/11/2022, 12:16

Ata de Audiência

•06/10/2022, 17:29

Despacho

•06/09/2022, 17:33

Despacho

•20/07/2022, 17:10

Ata de Audiência

•13/06/2022, 14:24

Despacho

•05/04/2022, 17:17

Despacho

•04/02/2022, 15:49

Outros Documentos

•04/11/2021, 09:10

Outros Documentos

•04/11/2021, 09:10

Todos os documentos(20)

Decisão

•24/10/2024, 15:46

Informações

•31/07/2024, 11:55

Decisão

•12/12/2023, 18:46

Despacho

•14/04/2023, 12:56

Ata de Audiência

•31/03/2023, 14:44

Despacho

•08/02/2023, 12:27

Decisão

•07/11/2022, 12:16

Ata de Audiência

•06/10/2022, 17:29

Despacho

•06/09/2022, 17:33

Despacho

•20/07/2022, 17:10

Ata de Audiência

•13/06/2022, 14:24

Despacho

•05/04/2022, 17:17

Despacho

•04/02/2022, 15:49

Outros Documentos

•04/11/2021, 09:10

Outros Documentos

•04/11/2021, 09:10

Outros Documentos

•03/11/2021, 16:29

Outros Documentos

•20/08/2021, 11:33

Outros Documentos

•05/08/2021, 10:45

Outros Documentos

•05/08/2021, 10:45

Outros Documentos

•05/08/2021, 10:17