Execução Fiscal 0007230-47.2006.8.13.0422 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2023

Valor da Causa

R$ 49.079,02

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Miraí

Partes do Processo

LATICINIOS ALVES PEREIRA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

04/05/2026, 10:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/04/2026, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2026, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:07

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 16:44

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2026, 16:44

Outras Decisões

25/03/2026, 15:23

Conclusos para despacho

09/02/2026, 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:04

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 16:46

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 15:47

Todas as movimentações(61)

Conclusos para despacho

04/05/2026, 10:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/04/2026, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2026, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:07

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 16:44

Decisão

•25/03/2026, 15:23

Despacho

•09/09/2025, 13:46

Despacho

•08/07/2025, 15:10

Intimação

•09/05/2024, 16:39

Decisão

•09/05/2024, 16:11

Despacho

•10/01/2024, 18:02

Intimação

•14/08/2023, 14:11

Decisão

•14/08/2023, 13:53

27/03/2026, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 16:44

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2026, 16:44

Outras Decisões

25/03/2026, 15:23

Conclusos para despacho

09/02/2026, 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:04

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 16:46

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:36

Conclusos para despacho

17/07/2025, 13:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/07/2025, 15:10

Expedição de comunicação via sistema.

14/07/2025, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2025, 15:26

Juntada de Outros documentos

09/07/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 15:10

Conclusos para despacho

14/05/2025, 14:57

Decorrido prazo de LATICINIOS ALVES PEREIRA LTDA em 24/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

26/02/2025, 06:51

Publicado Intimação em 17/02/2025.

26/02/2025, 06:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:20

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2025, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2025, 17:20

Processo Desarquivado

13/02/2025, 17:19

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 13:02

Arquivado Provisoramente

14/06/2024, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2024, 16:58

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2024, 16:39

Outras Decisões

09/05/2024, 16:11

Conclusos para despacho

19/03/2024, 10:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/01/2024, 14:38

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 18:02

Conclusos para despacho

25/09/2023, 19:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/08/2023, 12:00

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2023, 14:11

Outras Decisões

14/08/2023, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 13:53

Conclusos para despacho

06/06/2023, 13:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/05/2023, 09:03

Expedição de comunicação via sistema.

30/05/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 17:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/04/2023, 09:27

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2023, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 09/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: MASSA FALIDA DE LATÍCINIOS ALVES PEREIRA LTDA Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - MARIA HELENA PEREIRA SAPORETTI, JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER,

11/01/2023, 00:00

Apensado ao processo 0015043-28.2006.8.13.0422

09/01/2023, 16:18

Apensado ao processo 0015050-20.2006.8.13.0422

09/01/2023, 16:18

Apensado ao processo 0023815-77.2006.8.13.0422

09/01/2023, 16:17

Apensado ao processo 0009608-73.2006.8.13.0422

09/01/2023, 16:17

Apensado ao processo 0012818-35.2006.8.13.0422

09/01/2023, 16:17

Apensado ao processo 0012842-63.2006.8.13.0422

09/01/2023, 16:17

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

09/01/2023, 15:01

Distribuído por dependência

09/01/2023, 15:01