Embargos de Declaração Cível 1152929-95.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto

Processos relacionados

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Partes do Processo

REGINA MARCIA VILELA DE MORAIS

CPF

Autor

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

REGINA MARCIA VILELA DE MORAIS

Terceiro

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

SUELI DE FARIA LEITE

OAB/MG 183528·Representa: Autor

BRUNO CALAZANS DOS REIS

OAB/MG 163808·Representa: Autor

THIAGO FERNANDES MORAIS

OAB/MG 167562·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

30/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/12/2022, 00:00

Remetidos os autos

13/12/2022, 00:00

Recebidos os autos

13/12/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/11/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

09/11/2022, 10:12

Comunicado o acórdão em:

07/11/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

26/10/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

26/10/2022, 00:00

Autos devolvidos

28/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/09/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/09/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•07/11/2022, 10:05

Despacho

•27/09/2022, 22:10

Embargos de Declaração

•19/09/2022, 16:19